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Parlamentares Protocolam Ação No Supremo Contra ‘juiz De Garantias’

Parlamentares protocolam ação no Supremo contra ‘juiz de garantias’

Parlamentares do Podemos decidiram antecipar a apresentação de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a figura do “juiz de garantias“,  prevista no pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na quinta-feira. A ação, que é subscrita pelo partido Cidadania, foi protocolada neste sábado no Supremo.

Até agora, um mesmo juiz tocava todo o processo e dava a sentença, mas a nova lei estebelaceu uma divisão de tarefas, ou seja, haverá dois magistrados no mesmo caso. O juiz de garantias será responsável por conduzir decisões ao longo do processo como solicitações de documentos e quebras de sigilo, entre outras. E outro magistrado dará a sentença.

Segundo o senador Álvaro Dias (PODE- PR), o grupo pretendia protocolar a ação somente em janeiro, quando o ministro Luiz Fux assume o STF durante o recesso, mas a medida foi antecipada após as associações de magistrados ingressarem no Supremo contra o dispositivo na última sexta-feira.

— A ação estava pronta desde o dia 26, mas analisamos que seria mais adequado aguardar o plantão do Fux, uma vez que o atual plantonista é o presidente do Supremo (Ministro Dias) Toffoli, que já apoiou a decisão do presidente Bolsonaro, então está sob suspeição. No entanto, as associações apresentaram ação ontem e Fux foi sorteado como relator, então, independentemente da posição de Toffoli, a ação será relatada no mérito por Fux — explicou Dias.

A ação alega inconstitucionalidade do dispositivo e afirma que há uma invasão de competências na criação do juiz de garantias, isso porque caberia ao judiciário realizar reformas no sistema. A medida ainda cita impacto no orçamento e falta de pessoal para suprir a demanda por juízes.

— Estamos invocando várias inconstitucionalidades e não apenas a invasão de competência. A matéria tem como consequência a alteração do sistema judiciário, além disso há a questão orçamentária em um contexto de política de teto de gastos  — argumento Dias. — O próprio ministro Sergio Moro tem explicitado a invabilidade de um juiz de garantias numa estrutura precária como a nossa. Não temos juízes o suficiente. O próprio CNJ (Conselho Nacional de Justiça) informa que 40% das comarcas possuem apenas um juiz. A consequência seria ainda maior lentidão no processo judiciário, trabalhando a favor da prescrição de ações.

 

Por  OGLOBO

Foto: ADRIANO MACHADO / REUTERS

 

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